A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Estamos vivendo nossos dias de pré-eleições e se houve por todos os canto falar-se em liberdade de expressão. São gritos por toda parte: Eu posso falar o que eu quiser ! Não admito censura ! Outros dirão: E lei me permite dar opinião !Ou, Não me mande calar a boca! Cala a boca você !. Parece meio cômico, mas é a mais pura verdade. Todo mundo quer ter o direito de falar, mas poucos aceitam ouvir.

Então vamos definir o que é A Liberdade de Expressão.

É o direito de manifestar opiniões livremente. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.

Nossa Constituição Federal nos garante este direito, que também é apoiado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, especificamente em seu artigo 19, e pelo artigo 10 da Convenção Européia dos Direitos Humanos, embora esse direito não seja exercido em vários países e, em geral, não seja ilimitado

Os governos podem, sob a égide das Organizações das Nações Unidas e dos países que dela fazem parte, limitar formas particulares de expressão, tais como aquelas que promovam o incitamento ao ódio racial, nacional ou religioso ou ainda o apelo a violência contra um indivíduo ou uma comunidade ( o que coloca em contradição de legitimidade o próprio conceito desta, visto que não existe liberdade sem a plenitude das livres idéias; o direito mais básico de um ser humano é o de gostar ou não de algo em específico, e algo tão instintivo não pode sequer ser oprimido pelo estado anti-natural de coisas; a censura parcial e a censura plena são partes de um mesmo todo; duas faces de uma mesma moeda.

Segundo a legislação internacional, as limitações ao discurso livre devem atender a três condições: ser baseada na Lei, perseguir um objetivo reconhecido como legítimo e ser necessárias à realização deste objetivo.

Dentre os objetivos considerados legítimos está a proteção dos direitos e da integridade moral de outros ( proteção contra a difamação, calúnia ou injúria); a proteção da ordem pública, da segurança nacional, da saúde e do bem comum.

Isto posto, vamos voltar para nosso canto. Extrema e suas eleições.

A liberdade de expressão, sobretudo em política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia. O governo democrático não tem controle sobre a maior parte dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente existem muitas vozes exprimindo idéias, conceitos e opiniões diferentes e até contrárias.

Tudo isto faz parte de um debate livre e aberto que leva a considerar a melhor opção e com mais probabilidades de se evitar erros graves.

Mas para que esta democracia e este direito sejam plenos se faz necessário uma sociedade civil educada e bem informada, com a maior participação possível na vida da cidade, que saiba avaliar e criticar funcionários da prefeitura e uma política insensata ou tirânica, que não temam censura ou qualquer tipo de pressão ou perseguição.

Os governantes devem estar convictos de que na democracia plena não cabe ao executivo e ao legislativo nenhum tipo de censura ou pressão sobre o cidadão e que a liberdade de expressão, seja ela verbal ou escrita deve ser aceita, discutida e respeitada.

Aos políticos, sejam de que partido ou facção forem, cabe a obrigação de conhecerem seus limites e seus direitos, como também os de toda a sociedade, para que possam agir e interagir com o povo em um ambiente saudável e tranqüilo, respeitando seus adversários e sabendo fazerem-se respeitados.

Protestos servem para testar uma democracia. – Assim, o direito a reunião pacífica é essencial e desempenha um papel fundamental no uso da liberdade de expressão. Uma sociedade educada e respeitadora permite o debate vigoroso entre os que estão em profundo desacordo.

Esta é a tão falada Liberdade de Expressão, que é um direito fundamental, mas não é absoluto, e não pode ser usado para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade.

Este deve ser nosso desafio hoje: Uma democracia com equilíbrio: defender a liberdade de expressão e de reunião e ao mesmo tempo impedir o discurso que incita à violência, à intimidação ou a subversão. Mentiras ou verdades ? O cidadão saberá percebe-las.

Para um povo livre governar sua própria cidade e a si mesmo, ele deve ser livre para se exprimir – aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.